A união entre duas pessoas, além de representar o sentimento mútuo entre seres humanos, também possui implicações jurídicas diretas. Uma delas é o direito previdenciário de pensão por morte. Entretanto, são vários os entendimentos da Justiça no tocante da questão matrimonial ou reconhecimento de união. Um destes, refere-se ao Casamento Nuncupativo. Mas afinal, do que se trata esta união e qual a implicação jurídica dele com relação aos benefícios previdenciários das partes?
O que são os Casamentos Nuncupativos?
Este tipo de união é caracterizada pela celebração do casamento ser realizada in extremis ou in articulo mortis. Ou seja, quando uma das partes está em condições de iminente risco de vida. Por conta disto, uma de suas particularidades está em não haver a presença de autoridade legal para presidir o ato, podendo este ser celebrado na presença de seis testemunhas.
O reconhecimento do Casamento Nuncupativo ocorre através da manifestação da vontade das partes perante as testemunhas, que não devem possuir vínculo ou parentesco próximo com os cônjuges. Além disso, aqueles que testemunharem o casamento precisam comparecer à autoridade judicial para referendar tal união, com um prazo de até 10 dias.
Entretanto, recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parecer favorável à flexibilização deste prazo de formalização perante a autoridade judicial. Tal prerrogativa leva em conta que não se faz adequado impedir tal união apenas por conta deste tempo previsto, considerando também o número elevado de testemunhas arroladas.
Em suma, o Casamento Nuncupativo trata-se de uma situação considerada rara na prática, mas que resulta em implicações jurídicas devido à motivação desta união.
Efeitos previdenciários do Casamento Nuncupativo
Por ter como parte uma pessoa com iminente risco de vida, esta forma de união pode gerar implicações jurídicas no entendimento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para conceder benefícios previdenciários, como a pensão por morte.
Tal ambiguidade pode ser compreendida ao considerar, por exemplo, um Casamento Nuncupativo onde não há provas de união estável e cuja intenção clara é de que a pessoa receba o benefício previdenciário posterior à morte do cônjuge.
Por outro lado, em um caso onde as duas pessoas já são noivas há anos, mesmo não possuindo uma união estável, dá-se a entender que há um projeto de vida de ambas as partes.
Desta forma, vale destacar a fulcral importância de procurar a ajuda de um advogado no momento de formalizar uma união em suas diversas formas, seja ela um matrimônio ou mesmo um casamento nuncupativo, além de entender e buscar seus direitos a benefícios previdenciários, como a pensão por morte.
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