As compras no exterior que são isentas de imposto

W3COM — Mon, 19 Dec 2022 11:00:49 +0000

Festas de final de ano chegando, férias para alguns e muitos brasileiros decidem viajar nessa época do ano. Consequentemente, há a preocupação com as compras feitas durante as viagens ao exterior e a entrada dessas mercadorias no país de forma segura e regular, para que não haja uma surpresa desagradável e prejuízo no bolso. O limite de compras por brasileiros no exterior, isento de tributos, atualmente é de 500 dólares, excetuando os bens de uso pessoal que não são computados nesse valor, sendo que a cota é o dobro, ou seja, 1000 dólares para compras feitas em Free Shop de aeroportos. Os brasileiros poderão ingressar do exterior contendo em sua bagagem de mão, com isenção de tributos, os seguintes bens importados, por exemplo: um celular, uma câmera fotográfica e um relógio de pulso para seu uso e não precisarão declará-los à Receita Federal ao retornar ao país. Esses objetos, segundo os artigos 2º, VII §1º e 33, II, são bens de caráter manifestamente pessoal e fazem parte dessa categoria, isentos de imposto. Livros, periódicos e folhetos também estão presentes na subseção que trata da isenção de caráter geral, sendo esses considerados bens de uso e consumo pessoal, sem prejuízo dos […]

The post As compras no exterior que são isentas de imposto appeared first on HLF.

Entenda como funciona a devolução de compras realizadas na internet

W3COM — Wed, 20 Apr 2022 21:57:48 +0000

Sabe quando você adquire um produto e depois se arrepende da compra após considerar melhor a necessidade da aquisição? Muitos acreditam que a possibilidade de devolução de produtos só é válida para compras em lojas físicas, mas o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) também prevê o cancelamento de aquisições feitas fora do estabelecimento comercial. O direito do arrependimento garantido no artigo prevê compras ou assinaturas feitas por telefone ou a domicílio, justamente onde as compras online se enquadram. Desta forma, a aplicação do CDC nestes casos é relativamente parecida com compras feitas diretamente em lojas. Veja como você deve proceder ao se arrepender de uma aquisição online. Como realizar a devolução do produto O arrependimento da compra feita pela internet, seja por não gostar da compra, modelo, tamanho ou simplesmente decidir por devolver a mercadoria, deve ser feito em até 7 dias contados após a entrega. Vale destacar que o produto não pode apresentar marcas, avarias ou defeito relacionados ao mau uso no período. A decisão de devolver as compras online precisa implicar na comunicação clara à empresa vendedora dentro deste prazo. Além disso, de acordo com o art. 49 do CDC, os eventuais custos ou taxas […]

The post Entenda como funciona a devolução de compras realizadas na internet appeared first on HLF.

Cívil | HLF Advogados Associados

As compras no exterior que são isentas de imposto

Entenda como funciona a devolução de compras realizadas na internet