Família e Sucessões | HLF Advogados Associados

União estável: Direitos e deveres dos conviventes

W3COM — Fri, 21 Oct 2022 12:09:11 +0000

A união estável é uma forma de relação familiar reconhecida pelo Código Civil Brasileiro. Essa prática é muito comum atualmente e nos últimos anos cresceu cerca de 50%, enquanto o número de casamentos teve um aumento de 10%. Em algumas das vezes, os cônjuges optam por formalizar a relação através de termo por escrito, seja uma mera declaração voluntária, assinada e com o respectivo reconhecimento de firma em Tabelionato, declarando desde quando convivem em união. Sendo na prática reconhecida a mesma comumente, da data da assinatura desta, e o período anterior necessitando de comprovação complementar. Outros casais promovem a lavratura em tabelionato de Escritura Pública Declaratória de União Estável ou até mesmo a celebração de um Contrato Particular de União Estável, onde os conviventes podem, entre outras disposições, pactuar sobre bens e posses anteriores, que não se comunicarão com os bens adquiridos durante o período de convivência, bem como sobre direitos e deveres gerais durante a convivência, seja ao respeito, a consideração, a assistência moral e material, a guarda, sustento e educação dos filhos comuns e até de outras relações anteriores. Cumpre salientar que esse tipo de contrato é por tempo indeterminado. O Código Civil, em seu artigo 1.723, traz […]

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Entenda o Casamento Nuncupativo e quais são seus efeitos previdenciários

W3COM — Mon, 26 Sep 2022 11:00:06 +0000

A união entre duas pessoas, além de representar o sentimento mútuo entre seres humanos, também possui implicações jurídicas diretas. Uma delas é o direito previdenciário de pensão por morte. Entretanto, são vários os entendimentos da Justiça no tocante da questão matrimonial ou reconhecimento de união. Um destes, refere-se ao Casamento Nuncupativo. Mas afinal, do que se trata esta união e qual a implicação jurídica dele com relação aos benefícios previdenciários das partes? O que são os Casamentos Nuncupativos? Este tipo de união é caracterizada pela celebração do casamento ser realizada in extremis ou in articulo mortis. Ou seja, quando uma das partes está em condições de iminente risco de vida. Por conta disto, uma de suas particularidades está em não haver a presença de autoridade legal para presidir o ato, podendo este ser celebrado na presença de seis testemunhas. O reconhecimento do Casamento Nuncupativo ocorre através da manifestação da vontade das partes perante as testemunhas, que não devem possuir vínculo ou parentesco próximo com os cônjuges. Além disso, aqueles que testemunharem o casamento precisam comparecer à autoridade judicial para referendar tal união, com um prazo de até 10 dias. Entretanto, recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

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Relação concubinária: STJ entende que amante não tem direito a seguro de vida

W3COM — Mon, 19 Sep 2022 11:00:34 +0000

A União Estável e o Casamento são formas de estabelecer o vínculo jurídico entre duas pessoas e a constituição da família. Esta associação é fundamental principalmente no tocante das implicações acerca do Direito Previdenciário e do Direito de Família e Sucessões. O vínculo jurídico de duas pessoas é responsável por delimitar situações como herança, separação, divisão de bens, pensão por morte e seguro de vida. Mas como ficam estes benefícios quando há mais uma pessoa envolvida na relação? A Constituição Brasileira entende o princípio da monogamia e o de fidelidade recíproca do casal. Desta forma, uma união simultânea, também chamada de relação concubinária, por força legal, não dá direito à(o) amante de receber benefícios previdenciários. Além disso, recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, assim como os benefícios, a(o) parceira(o) desta relação concubinária também não possui direito a seguros de vida contratados de forma privada que lhes indiquem como beneficiários, mesmo com solicitação do segurado. Tal entendimento ocorreu após o STJ negar o direito de uma amante a receber o seguro de vida, mesmo com indicação do ex-companheiro falecido. Ciente de que sua parceira na relação concubinária não faria parte da divisão de sua herança, […]

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Votar nas Eleições 2022 contará como prova de vida para o INSS

W3COM — Wed, 20 Apr 2022 21:58:15 +0000

Realizar a prova de vida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é essencial para que muitos aposentados, pensionistas e demais categorias de beneficiários recebam mensalmente o que lhes é de direito. Entretanto, em muitas das vezes, a tal prova de vida é sinônimo de uma burocracia elevada, com muitos brasileiros até correndo o risco de terem seus benefícios bloqueados por um período. Isto ocorre em função do procedimento ser utilizado para evitar fraudes. Se você teve o recebimento de um benefício suspenso e foi informado que foi devido a falta da prova de vida, podemos ajudá-lo. Nos últimos anos e por conta das restrições sanitárias impostas pela pandemia, a prova de vida foi suspensa pelo Governo Federal. Entretanto, com o retorno gradual da normalidade, o procedimento voltou a ser obrigatório para o INSS, que aproveitará do principal momento democrático para validar e reconhecer a existência de seus beneficiários: as Eleições Gerais de 2022. Tecnologia facilitará procedimento A portaria que regulamenta tal mudança na regra na prova de vida foi publicada em fevereiro deste ano e prevê que o procedimento ser dará de forma automática após a votação. Ou seja, o INSS utilizará do cruzamento de dados digitais do […]

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Entenda como funciona a devolução de compras realizadas na internet

W3COM — Wed, 20 Apr 2022 21:57:48 +0000

Sabe quando você adquire um produto e depois se arrepende da compra após considerar melhor a necessidade da aquisição? Muitos acreditam que a possibilidade de devolução de produtos só é válida para compras em lojas físicas, mas o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) também prevê o cancelamento de aquisições feitas fora do estabelecimento comercial. O direito do arrependimento garantido no artigo prevê compras ou assinaturas feitas por telefone ou a domicílio, justamente onde as compras online se enquadram. Desta forma, a aplicação do CDC nestes casos é relativamente parecida com compras feitas diretamente em lojas. Veja como você deve proceder ao se arrepender de uma aquisição online. Como realizar a devolução do produto O arrependimento da compra feita pela internet, seja por não gostar da compra, modelo, tamanho ou simplesmente decidir por devolver a mercadoria, deve ser feito em até 7 dias contados após a entrega. Vale destacar que o produto não pode apresentar marcas, avarias ou defeito relacionados ao mau uso no período. A decisão de devolver as compras online precisa implicar na comunicação clara à empresa vendedora dentro deste prazo. Além disso, de acordo com o art. 49 do CDC, os eventuais custos ou taxas […]

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