Relação concubinária: STJ entende que amante não tem direito a seguro de vida

A União Estável e o Casamento são formas de estabelecer o vínculo jurídico entre duas pessoas e a constituição da família. Esta associação é fundamental principalmente no tocante das implicações acerca do Direito Previdenciário e do Direito de Família e Sucessões.

O vínculo jurídico de duas pessoas é responsável por delimitar situações como herança, separação, divisão de bens, pensão por morte e seguro de vida.

Mas como ficam estes benefícios quando há mais uma pessoa envolvida na relação?

A Constituição Brasileira entende o princípio da monogamia e o de fidelidade recíproca do casal. Desta forma, uma união simultânea, também chamada de relação concubinária, por força legal, não dá direito à(o) amante de receber benefícios previdenciários.

Além disso, recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, assim como os benefícios, a(o) parceira(o) desta relação concubinária também não possui direito a seguros de vida contratados de forma privada que lhes indiquem como beneficiários, mesmo com solicitação do segurado.

Tal entendimento ocorreu após o STJ negar o direito de uma amante a receber o seguro de vida, mesmo com indicação do ex-companheiro falecido. Ciente de que sua parceira na relação concubinária não faria parte da divisão de sua herança, o finado apontou-a como beneficiária de 75% do seguro, sendo os outros 25% pertencente ao filho que o casal teve.

Após recurso da viúva que era casada com o homem, o Tribunal considerou inválida a indicação do falecido, determinando que a quantia fosse paga integralmente ao filho do casal de amantes.

O artigo 793 do Código Civil de 2002 veda o direito ao benefício de seguro de vida à concubina, mesmo que instituído por um parceiro que possua um casamento ou união estável preexistente e legítimo. Desta forma, o direito ao seguro de vida nesta situação só seria possível caso o homem fosse judicialmente separado.

Este é mais um caso que torna evidente a necessidade de buscar auxílio de um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões em situações delicadas.